AREsp 2581899 - DECISAO

AREsp 2581899 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no REsp n.1.977.119/SP de que a realização de busca pessoal por guardas municipais só é válida em situações excepcionais e com relação direta à proteção de bens, serviços e instalações municipais, a atuação dos guardas nos autos configurou exercício de atribuições típicas de polícia, tornando ilegítimas as diligências e as provas dela decorrentes; por isso, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MICAEL JACKSON SANTANA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade/ilícitude De Provas, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade/ilícitude De Provas Atuação De Guardas Municipais Flagrante Delito Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MICAEL JACKSON SANTANA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais e validade da busca pessoal realizada por eles
  2. 2 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal à atuação de guardas municipais
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por agentes sem atribuição para busca pessoal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no REsp n.1.977.119/SP de que a realização de busca pessoal por guardas municipais só é válida em situações excepcionais e com relação direta à proteção de bens, serviços e instalações municipais, a atuação dos guardas nos autos configurou exercício de atribuições típicas de polícia, tornando ilegítimas as diligências e as provas dela decorrentes; por isso, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da Ação Penal 1500456-12.2022.8.26.0548 - 2022/000155. Intimem-se.