HC 883538 - DECISAO

HC 883538 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante de elementos concretos (denúncias anônimas, campana, visualização do paciente chegando com saco suspeito e consumo de droga na frente da residência, além de declaração de envolvidos), configuraram-se fundadas razões para ingresso sem mandado em crime permanente de tráfico, de modo que não houve ilicitude na coleta das provas e não se justifica a absolvição via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Busca E Apreensão +2 more

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Parties

BRUNO ROBERTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'
  3. 3 prescindibilidade de mandado de busca em caso de flagrante com fundadas razões

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante de elementos concretos (denúncias anônimas, campana, visualização do paciente chegando com saco suspeito e consumo de droga na frente da residência, além de declaração de envolvidos), configuraram-se fundadas razões para ingresso sem mandado em crime permanente de tráfico, de modo que não houve ilicitude na coleta das provas e não se justifica a absolvição via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se