HC 901676 - DECISAO

HC 901676 - DECISAO

Verificada a primariedade, a confissão e ausência de antecedentes do paciente, e inexistindo prova inconteste de dedicação reiterada à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa, a mera quantidade/variedade de drogas apreendidas não foi considerada suficiente para excluir, definitivamente, a minorante do art. 33, § 4º. Por isso, aplicou‑se de ofício a redução de pena no teto legal de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias‑multa; em razão da gravidade concreta e da natureza/quantidade das drogas, fixou‑se o regime inicial semiaberto, mantendo‑se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE BATISTA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, todavia concedo a ordem ex officio para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena; fixada execução em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ FELIPE BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da minorante por quantidade e variedade de drogas
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, a confissão e ausência de antecedentes do paciente, e inexistindo prova inconteste de dedicação reiterada à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa, a mera quantidade/variedade de drogas apreendidas não foi considerada suficiente para excluir, definitivamente, a minorante do art. 33, § 4º. Por isso, aplicou‑se de ofício a redução de pena no teto legal de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias‑multa; em razão da gravidade concreta e da natureza/quantidade das drogas, fixou‑se o regime inicial semiaberto, mantendo‑se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, todavia concedo a ordem ex officio para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena; fixada execução em regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (inadequação da via processual)
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias‑multa, com cumprimento em regime inicial semiaberto