HC 903297 - DECISAO

HC 903297 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem policial e o ingresso na residência foram precedidos de fundadas razões e configuraram situação de flagrante, razão pela qual as provas não são ilícitas; sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, indefere-se a liminar do writ.

Parties
Paciente: OSVALDO GONZAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

OSVALDO GONZAGA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem policial e o ingresso na residência foram precedidos de fundadas razões e configuraram situação de flagrante, razão pela qual as provas não são ilícitas; sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, indefere-se a liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.