HC 902255 - DECISAO

HC 902255 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser via substitutiva ordinária, verificou-se manifesto constrangimento e tese pacífica; as anotações por atos infracionais estavam remetidas, não podendo servir de fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; inexistindo elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixa-se regime aberto e autoriza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: VINICIUS JOSE SOUSA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar regime aberto e autorizar a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Redutor Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Redutor Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VINICIUS JOSE SOUSA DANIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais praticados quando menor e efeito da remissão
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser via substitutiva ordinária, verificou-se manifesto constrangimento e tese pacífica; as anotações por atos infracionais estavam remetidas, não podendo servir de fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; inexistindo elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixa-se regime aberto e autoriza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar regime aberto e autorizar a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.