HC 902265 - DECISAO

HC 902265 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque a impetração busca revisar condenação e dosimetria já mantidas nas instâncias ordinárias e não há coação ilegal a ser reparada, especialmente diante da apreensão de ao menos seis tipos de entorpecentes que denotam prática profissional do crime; por isso, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gustavo Belmino dos Santos; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Via Eleita Inadequada
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Via Eleita Inadequada

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Parties

Gustavo Belmino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 ausência de coação ilegal apta a justificar o habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque a impetração busca revisar condenação e dosimetria já mantidas nas instâncias ordinárias e não há coação ilegal a ser reparada, especialmente diante da apreensão de ao menos seis tipos de entorpecentes que denotam prática profissional do crime; por isso, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.