HC 874951 - DECISAO

HC 874951 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (denúncia de vigilante sobre tráfico em área conhecida, visualização de pessoa alertando no interior da casa e de drogas através de portas/janelas de blindex), e o delito de tráfico nas modalidades apuradas é permanente; portanto, não era necessário mandado judicial e não ocorreu ilicitude das provas obtidas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MOISES DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Crime Permanente, Busca E Apreensão
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Parties

MOISES DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'ter em depósito' ou 'guardar'
  3. 3 prescindibilidade do mandado de busca em situação de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (denúncia de vigilante sobre tráfico em área conhecida, visualização de pessoa alertando no interior da casa e de drogas através de portas/janelas de blindex), e o delito de tráfico nas modalidades apuradas é permanente; portanto, não era necessário mandado judicial e não ocorreu ilicitude das provas obtidas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.