HC 902980 - DECISAO

HC 902980 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos constantes dos autos (apreensões, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais), preenchendo, a princípio, os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi e periculum libertatis), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE NAZARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Coacusado: Jhonata Henrique Gonzaga Mendes; Coacusado: Leandro Godoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública Súmula 691 STF

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Parties

PEDRO HENRIQUE NAZARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Jhonata Henrique Gonzaga Mendes

Coacusado

Leandro Godoy

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos constantes dos autos (apreensões, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais), preenchendo, a princípio, os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi e periculum libertatis), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.