HC 902915 - DECISAO

HC 902915 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido constante de habeas corpus anteriormente julgado, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERSON AMORIM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Reiteração De Pedido, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Reiteração De Pedido Concessão De Liminar

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Parties

VANDERSON AMORIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para obstar conhecimento de writ repetitivo
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em hipótese de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido constante de habeas corpus anteriormente julgado, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.