HC 805935 - DECISAO

HC 805935 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a alegação relativa à busca pessoal mostrou-se preclusa por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, e porque, quanto à entrada no domicílio, restaram presentes fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante em crime permanente de tráfico (apreensão de drogas em posse do paciente, admissão de existência de drogas no interior, forte odor e chave do imóvel), tornando lícitas as provas obtidas e afastando a nulidade invocada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR AREAO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Ana Laura; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Ilícita, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Prova Ilícita Crime Permanente

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Parties

JOAO VITOR AREAO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ana Laura

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (flagrante em crime permanente)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a alegação relativa à busca pessoal mostrou-se preclusa por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, e porque, quanto à entrada no domicílio, restaram presentes fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante em crime permanente de tráfico (apreensão de drogas em posse do paciente, admissão de existência de drogas no interior, forte odor e chave do imóvel), tornando lícitas as provas obtidas e afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Denego a ordem