HC 885970 - DECISAO

HC 885970 - DECISAO

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (investigação prévia de aproximadamente dois anos, indicações de informantes, apreensão de quantidade e variedade de drogas, balança, petrechos, maquininha de cartão e mensagens que indicam compra e venda) que, em conjunto, caracterizam dedicação do agente à atividade criminosa e afastam a condição de pequeno traficante, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para apreciar o pedido de forma diversa, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

RICARDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de 'pequeno traficante' vs. dedicação habitual à atividade delituosa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (investigação prévia de aproximadamente dois anos, indicações de informantes, apreensão de quantidade e variedade de drogas, balança, petrechos, maquininha de cartão e mensagens que indicam compra e venda) que, em conjunto, caracterizam dedicação do agente à atividade criminosa e afastam a condição de pequeno traficante, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para apreciar o pedido de forma diversa, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se e intimem-se