HC 902150 - DECISAO

HC 902150 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, registrou elementos concretos — como o transporte de 68 kg de maconha em 63 tabletes, envolvimento de várias pessoas, pagamento de recompensa de R$ 5.000,00 e indícios de estrutura organizada — que, em conjunto, demonstram que a paciente não se enquadra na hipótese de pequeno traficante nem faz jus ao redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por consequência, mantiveram-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não sendo cabível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS; Acusado: José Adelar Alves; Acusado: Marcelo Augusto de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus (revisão Limitada De Matéria Fático Probatória)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus (revisão Limitada De Matéria Fático Probatória)

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Paciente

José Adelar Alves

Acusado

Marcelo Augusto de Andrade

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de integração em organização criminosa ou dedicação habitual a atividades delituosas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, registrou elementos concretos — como o transporte de 68 kg de maconha em 63 tabletes, envolvimento de várias pessoas, pagamento de recompensa de R$ 5.000,00 e indícios de estrutura organizada — que, em conjunto, demonstram que a paciente não se enquadra na hipótese de pequeno traficante nem faz jus ao redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por consequência, mantiveram-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não sendo cabível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantida a imposição do regime inicial semiaberto.