HC 901868 - DECISAO

HC 901868 - DECISAO

O afastamento da minorante foi mantido porque havia registro de atos infracionais graves e recente temporalmente, demonstrando dedicação a atividades criminosas e, portanto, não preenchendo o requisito legal para o privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; porém, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a quantidade de drogas apreendida não foi expressiva e não houve demonstração de circunstâncias que agravassem a reprovabilidade, o regime fechado mostrou-se desproporcional, justificando-se a imposição do regime semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais E Medida Socioeducativa, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais E Medida Socioeducativa Apreensão De Drogas

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de registro de ato infracional praticado na adolescência
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) considerando quantidade de droga apreendida, pena-base e circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante foi mantido porque havia registro de atos infracionais graves e recente temporalmente, demonstrando dedicação a atividades criminosas e, portanto, não preenchendo o requisito legal para o privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; porém, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a quantidade de drogas apreendida não foi expressiva e não houve demonstração de circunstâncias que agravassem a reprovabilidade, o regime fechado mostrou-se desproporcional, justificando-se a imposição do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Impor regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publicar-se e intimar-se(s).