HC 899962 - DECISAO

HC 899962 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos (depoimentos policiais, apreensão de maconha, cocaína e crack, caderno de anotações, aparelho celular, quantia em dinheiro e circunstâncias do flagrante em local conhecido pela mercancia ilícita) suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto probatório, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Valoração De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Valoração De Provas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DIEGO DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 valor probatório do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos (depoimentos policiais, apreensão de maconha, cocaína e crack, caderno de anotações, aparelho celular, quantia em dinheiro e circunstâncias do flagrante em local conhecido pela mercancia ilícita) suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto probatório, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.