RHC 196234 - DECISAO

RHC 196234 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o processo não foi devidamente instruído com as razões do recurso, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus; além disso, não se configurou constrangimento ilegal, pois o atraso na audiência de custódia foi razoável e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: UITALO IAGO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Inadmissão Por Falta De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

UITALO IAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 atraso na realização da audiência de custódia
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o processo não foi devidamente instruído com as razões do recurso, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus; além disso, não se configurou constrangimento ilegal, pois o atraso na audiência de custódia foi razoável e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Intimem-se.