HC 879126 - ACORDAO

HC 879126 - ACORDAO

Concedeu‑se a ordem porque os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva ao atender denúncia anônima, ingressar e realizar buscas na residência do paciente sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas por busca pessoal e todas as delas decorrentes, o que impôs a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio
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Parties

MAURICIO FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limites da atuação das guardas municipais para buscas e prisões em flagrante
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais que atuaram em função investigativa/ostensiva
  3. 3 Relevância da denúncia anônima como fundamento para entrada e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva ao atender denúncia anônima, ingressar e realizar buscas na residência do paciente sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas por busca pessoal e todas as delas decorrentes, o que impôs a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes
  • Absolver o paciente MAURICIO FONSECA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal