HC 894415 - DECISAO

HC 894415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial do STF; ademais, não se verifica ilegalidade no regime inicial fechado, pois a reincidência da paciente autoriza a aplicação do regime fechado mesmo com pena superior a 4 e inferior a 8 anos, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CINTIA DAIANE FAUSTINA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Porte Para Uso Próprio, Dosimetria, Depoimento Policial, Competência Da Execução Penal, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado Porte Para Uso Próprio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CINTIA DAIANE FAUSTINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte de drogas para uso próprio (art.28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial do STF; ademais, não se verifica ilegalidade no regime inicial fechado, pois a reincidência da paciente autoriza a aplicação do regime fechado mesmo com pena superior a 4 e inferior a 8 anos, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.