HC 757353 - DECISAO

HC 757353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; as questões fáticas relativas à natureza e quantidade da droga e à conduta do agente exigem reexame probatório em recurso específico, inviabilizando o manejo do habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO VALENTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Revisão Criminal n.º 0801219-94.2021.8.22.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

SANDRO VALENTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Revisão Criminal n.º 0801219-94.2021.8.22.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; as questões fáticas relativas à natureza e quantidade da droga e à conduta do agente exigem reexame probatório em recurso específico, inviabilizando o manejo do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.