HC 903278 - DECISAO

HC 903278 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de indevida reiteração de pedidos, tendo o tema sido previamente submetido à apreciação do STJ no REsp n. 1.952.672/SP; por esse impedimento processual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito liminar, sem análise do mérito.

Parties
Paciente: MAYCON ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAYCON ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena com base na natureza e quantidade da droga sem configurar bis in idem
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de indevida reiteração de pedidos, tendo o tema sido previamente submetido à apreciação do STJ no REsp n. 1.952.672/SP; por esse impedimento processual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito liminar, sem análise do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.