HC 901820 - DECISAO

HC 901820 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a majoração da pena-base relativa à natureza das drogas (por se tratar de vetor único com a quantidade nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), mantendo as demais exasperações por quantidade e culpabilidade; não se conheceu do pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º por supressão de instância. Consequentemente a pena foi reduzida de 12 para 11 anos de reclusão e de 1200 para 1100 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/réu: RICARDO MARCELO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 7003399-15.2022.8.22.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente a 11 anos de reclusão e 1100 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RICARDO MARCELO DA SILVA

Paciente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 7003399-15.2022.8.22.0015)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo STJ quando não suscitada na instância de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade, natureza das drogas e culpabilidade
  3. 3 Proibição de valoração duplicada das circunstâncias 'natureza' e 'quantidade' das drogas (art. 42)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a majoração da pena-base relativa à natureza das drogas (por se tratar de vetor único com a quantidade nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), mantendo as demais exasperações por quantidade e culpabilidade; não se conheceu do pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º por supressão de instância. Consequentemente a pena foi reduzida de 12 para 11 anos de reclusão e de 1200 para 1100 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente a 11 anos de reclusão e 1100 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 11 anos de reclusão
  • Fixar a pena em 1100 dias-multa