AREsp 2508286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundou corretamente a fixação do regime inicial fechado em elementos fáticos (dupla reincidência específica e valoração da quantidade/natureza da droga) idôneos a demonstrar maior reprovabilidade, e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime fixado, sendo medida de competência do juízo das execuções.

Parties
Recorrente/condenado: Evandro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência Específica, Dosimetria, Detração, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Específica Dosimetria Detração Busca E Apreensão +1 more

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Parties

Evandro

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado quando baseada na reincidência do réu
  2. 2 possibilidade de agravação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência dos arts. 33, §2º e §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundou corretamente a fixação do regime inicial fechado em elementos fáticos (dupla reincidência específica e valoração da quantidade/natureza da droga) idôneos a demonstrar maior reprovabilidade, e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime fixado, sendo medida de competência do juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.