RHC 196200 - DECISAO

RHC 196200 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta a prisão preventiva, e não se verificando, no caso concreto, excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia (réu primário, sem notícia de reiteração delitiva ou outra circunstância impeditiva), o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e deu provimento para revogar a prisão preventiva e permitir que o réu recorra em liberdade; o pedido relativo à incidência do §4º do art.33 não foi apreciado por ausência de decisão sobre o tema no tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Recorrente: BRUNO BARBOSA RODRIGUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou provimento para revogar a prisão preventiva e determinar que o réu recorra em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BRUNO BARBOSA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 manutenção da custódia cautelar e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta a prisão preventiva, e não se verificando, no caso concreto, excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia (réu primário, sem notícia de reiteração delitiva ou outra circunstância impeditiva), o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e deu provimento para revogar a prisão preventiva e permitir que o réu recorra em liberdade; o pedido relativo à incidência do §4º do art.33 não foi apreciado por ausência de decisão sobre o tema no tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou provimento para revogar a prisão preventiva e determinar que o réu recorra em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva
  • Determinar que o réu possa recorrer da sentença condenatória em liberdade