HC 894197 - DECISAO

HC 894197 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o paciente foi flagrado com quantidade reduzida de droga (2,1 g de crack), ausência de elementos concretos de traficância (ausência de testemunho de venda, investigação prévia, balança ou material de embalo) e sendo possível a reclassificação pela revaloração de fatos incontroversos, concluiu-se que faltavam elementos mínimos para condenação por tráfico (art. 33), devendo a conduta ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006). Assim, foi concedida a ordem e restabelecida a sentença de desclassificação, com determinação de expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: ROGERIO SOARES DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; restabelecida a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinada expedição de alvará de soltura, se cabível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO SOARES DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, desclassificar crime sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se havia provas suficientes de tráfico de drogas no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o paciente foi flagrado com quantidade reduzida de droga (2,1 g de crack), ausência de elementos concretos de traficância (ausência de testemunho de venda, investigação prévia, balança ou material de embalo) e sendo possível a reclassificação pela revaloração de fatos incontroversos, concluiu-se que faltavam elementos mínimos para condenação por tráfico (art. 33), devendo a conduta ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006). Assim, foi concedida a ordem e restabelecida a sentença de desclassificação, com determinação de expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinada expedição de alvará de soltura, se cabível.

Orders

  • Concedo a ordem, para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0900313- 27.2023.8.12.0031).
  • Confirmo a determinação de que seja expedido alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de ser preso.