HC 901265 - DECISAO

HC 901265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, o que não é cabível em sede de habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o privilégio em razão da apreensão, da destinação mercantil e de condenação posterior por delito da mesma espécie e porte ilegal de arma, evidenciando habitualidade e periculosidade.

Parties
Paciente: MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1500018-94.2021.8.26.0200)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1500018-94.2021.8.26.0200)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, o que não é cabível em sede de habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o privilégio em razão da apreensão, da destinação mercantil e de condenação posterior por delito da mesma espécie e porte ilegal de arma, evidenciando habitualidade e periculosidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.