HC 895594 - DECISAO

HC 895594 - DECISAO

Não foram demonstrados elementos objetivos que justificassem o ingresso no domicílio nem a voluntariedade do suposto consentimento; nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do STJ, provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito e suas derivadas são nulas, inexistindo prova independente apta a sustentar a condenação, razão pela qual anulou-se as provas decorrentes da busca domiciliar e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Edilson Francisco de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: Douglas Ricardo Mourão de Lacerda; Corréu: Givanildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido (substitutivo de revisão criminal), porém ordem concedida de ofício para anular provas e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

Edilson Francisco de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Douglas Ricardo Mourão de Lacerda

Corréu

Givanildo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos objetivos que justificassem o ingresso no domicílio nem a voluntariedade do suposto consentimento; nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do STJ, provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito e suas derivadas são nulas, inexistindo prova independente apta a sustentar a condenação, razão pela qual anulou-se as provas decorrentes da busca domiciliar e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido (substitutivo de revisão criminal), porém ordem concedida de ofício para anular provas e absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes da entrada ilícita (provas derivadas)