HC 901827 - DECISAO

HC 901827 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem, com livre convencimento motivado, apresentou elementos concretos (admissão de furtos e utilização de bens para aquisição de drogas; apreensão de 473,01 g de maconha em quantidade compatível com grande número de porções) que demonstram dedicação do paciente a atividades delituosas, não atendendo assim os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IGOR GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Coação Ilegal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Coação Ilegal Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IGOR GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 requisitos do § 4º: primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades delituosas
  3. 3 valoração da quantidade de drogas em conjunto com outras circunstâncias para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem, com livre convencimento motivado, apresentou elementos concretos (admissão de furtos e utilização de bens para aquisição de drogas; apreensão de 473,01 g de maconha em quantidade compatível com grande número de porções) que demonstram dedicação do paciente a atividades delituosas, não atendendo assim os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.