HC 903087 - DECISAO

HC 903087 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a decisão de origem não apresenta ilegalidade patente que autorize o uso do habeas corpus em substituição aos recursos próprios; no mérito, os elementos probatórios indicam fundada suspeita e situação de flagrante (visualização em ponto notório de tráfico, tentativa de fuga, apreensão de entorpecentes em revista pessoal, confissão quanto a drogas na residência e anuência da genitora para ingresso), de modo que a entrada e apreensão não configuraram invasão ilícita e as provas não foram declaradas nulas pela Corte a quo.

Parties
Paciente: PAULO DANIEL FARIAS DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0014864-77.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante, Nulidade Da Prova, Consentimento Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Nulidade Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO DANIEL FARIAS DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0014864-77.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 entrada em domicílio com consentimento de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a decisão de origem não apresenta ilegalidade patente que autorize o uso do habeas corpus em substituição aos recursos próprios; no mérito, os elementos probatórios indicam fundada suspeita e situação de flagrante (visualização em ponto notório de tráfico, tentativa de fuga, apreensão de entorpecentes em revista pessoal, confissão quanto a drogas na residência e anuência da genitora para ingresso), de modo que a entrada e apreensão não configuraram invasão ilícita e as provas não foram declaradas nulas pela Corte a quo.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.