HC 886987 - DECISAO

HC 886987 - DECISAO

Denegada a ordem porque o delito foi reconhecido como permanente e há nos autos elementos concretos e objetivos (investigação anterior, denúncia anônima compatível, campana de dois dias, visualização do paciente entrando no imóvel e apreensão de grande quantidade de drogas e arma) que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; não cabe reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

RENATO RODRIGUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e suas consequências quanto ao flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o delito foi reconhecido como permanente e há nos autos elementos concretos e objetivos (investigação anterior, denúncia anônima compatível, campana de dois dias, visualização do paciente entrando no imóvel e apreensão de grande quantidade de drogas e arma) que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; não cabe reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.