HC 764915 - DECISAO

HC 764915 - DECISAO

Não houve fundamentação apta a legitimar a fração de redução aplicada pelo Tribunal de origem; a quantidade apreendida (12,5g de maconha) não é expressiva e, por si só, não justifica modulação desfavorável do redutor do art. 33, § 4º. Assim, concede-se de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativa de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação apta a legitimar a fração de redução aplicada pelo Tribunal de origem; a quantidade apreendida (12,5g de maconha) não é expressiva e, por si só, não justifica modulação desfavorável do redutor do art. 33, § 4º. Assim, concede-se de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.