HC 877956 - ACORDAO

HC 877956 - ACORDAO

A busca pessoal decorreu de mera impressão subjetiva dos agentes (nervosismo), não havendo fundada suspeita exigida pelo art. 240, §2º do CPP; assim, as provas colhidas são ilícitas, devendo ser anuladas, o que conduz à absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR MURILO DINIZ PAES ANSELMO; Corréu: HYGOR DE BRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Nulidade Probatória Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

IGOR MURILO DINIZ PAES ANSELMO

Paciente

HYGOR DE BRITO SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de prova obtida mediante abordagem policial baseada em nervosismo
  3. 3 efeitos da nulidade probatória e consequente absolvição (art. 386, II e VII, CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal decorreu de mera impressão subjetiva dos agentes (nervosismo), não havendo fundada suspeita exigida pelo art. 240, §2º do CPP; assim, as provas colhidas são ilícitas, devendo ser anuladas, o que conduz à absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade probatória decorrente da busca pessoal realizada sem fundada suspeita.
  • Absolver o paciente IGOR MURILO DINIZ PAES ANSELMO da imputação trazida na denúncia (art. 386, II e VII, CPP).