HC 903423 - DECISAO

HC 903423 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça obstaculizou o conhecimento do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC 901.413/SP) e indeferiu liminarmente o writ; além disso, o tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, na quantidade de droga apreendida (222g de maconha) e na insuficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP, bem como na excepcionalidade que afasta a prisão domiciliar do art. 318 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: KETLIN CRISTINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

KETLIN CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça obstaculizou o conhecimento do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC 901.413/SP) e indeferiu liminarmente o writ; além disso, o tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, na quantidade de droga apreendida (222g de maconha) e na insuficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP, bem como na excepcionalidade que afasta a prisão domiciliar do art. 318 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.