HC 863138 - ACORDAO

HC 863138 - ACORDAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita porque não havia flagrante visível nem relação concreta com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; por isso as provas obtidas e delas decorrentes são ilegítimas, devendo-se confirmar a ordem de habeas corpus que declarou tais provas ilícitas e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Interpretação Da ADPF 995
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Atuação das guardas municipais e limites de sua competência
  2. 2 Busca pessoal realizada por guardas municipais e requisitos legais
  3. 3 Caracterização de flagrante nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita porque não havia flagrante visível nem relação concreta com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; por isso as provas obtidas e delas decorrentes são ilegítimas, devendo-se confirmar a ordem de habeas corpus que declarou tais provas ilícitas e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a ordem de habeas corpus que declarou ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes