HC 873393 - ACORDAO

HC 873393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tentativa de ingresso em unidade prisional com entorpecente, isoladamente, não demonstra, de forma suficiente, a habitualidade criminosa ou integração em organização criminosa; além disso, essa circunstância já havia sido considerada para fins de aumento de pena nos termos do art. 40, III, não podendo ser revalorizada para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sob pena de violação do ne bis in idem; a paciente é primária e de bons antecedentes, razão pela qual incide a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente (ré): CAMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que aplicou a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Aumento De Pena (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006), Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Aumento De Pena (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006) Princípio Do Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CAMILA

Paciente (ré)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de habitualidade ou integração em organização criminosa em razão de tentativa de ingresso em unidade prisional com droga
  3. 3 Possibilidade de revaloração da mesma circunstância para aumento e diminuição de pena (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tentativa de ingresso em unidade prisional com entorpecente, isoladamente, não demonstra, de forma suficiente, a habitualidade criminosa ou integração em organização criminosa; além disso, essa circunstância já havia sido considerada para fins de aumento de pena nos termos do art. 40, III, não podendo ser revalorizada para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sob pena de violação do ne bis in idem; a paciente é primária e de bons antecedentes, razão pela qual incide a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que aplicou a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tornando definitiva a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a...