HC 886515 - DECISAO

HC 886515 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, de ofício o Tribunal aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu teto (2/3), pois a condenação que o Tribunal de origem invocou para negar o benefício referia-se a fato posterior ao crime em apuração e, portanto, não poderia demonstrar dedicação à atividade criminosa na época dos fatos; ademais a quantidade apreendida no caso não era considerável, autorizando a redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HUDSON ARAUJO DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Da Ordem Para Redução Da Pena E Aplicação Do Regime Aberto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no teto legal, e para fixar novo quantum e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

HUDSON ARAUJO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Da Ordem Para Redução Da Pena E Aplicação Do Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de condenação posterior para comprovar dedicação a atividades criminosas na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, de ofício o Tribunal aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu teto (2/3), pois a condenação que o Tribunal de origem invocou para negar o benefício referia-se a fato posterior ao crime em apuração e, portanto, não poderia demonstrar dedicação à atividade criminosa na época dos fatos; ademais a quantidade apreendida no caso não era considerável, autorizando a redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no teto legal, e para fixar novo quantum e regime.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar 166 dias-multa.