HC 901859 - DECISAO

HC 901859 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico; o acórdão de origem apresentou elementos (quantidade e fracionamento da droga, denúncia anônima, pessoa conhecida pelos policiais, declarações familiares e dinheiro junto com a droga) que justificaram a manutenção da tipificação como tráfico, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS ANACLETO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Liminar

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Parties

MATHEUS ANACLETO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 33 x art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico; o acórdão de origem apresentou elementos (quantidade e fracionamento da droga, denúncia anônima, pessoa conhecida pelos policiais, declarações familiares e dinheiro junto com a droga) que justificaram a manutenção da tipificação como tráfico, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.