HC 901912 - DECISAO

HC 901912 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo singular e a corte estadual apresentaram fundamentação concreta para afastar a minorante, com base em evidências de dedicação habitual ao tráfico (conversas e fotografias no celular e existência de outro processo com condenação em 2º grau), e seria preciso revolver o conjunto fático-probatório para decidir de forma diversa, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS DONATO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DENIS DONATO FURLAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal (coação ilegal)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo singular e a corte estadual apresentaram fundamentação concreta para afastar a minorante, com base em evidências de dedicação habitual ao tráfico (conversas e fotografias no celular e existência de outro processo com condenação em 2º grau), e seria preciso revolver o conjunto fático-probatório para decidir de forma diversa, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine.
  • Mantém-se o regime inicial semiaberto.