HC 901956 - DECISAO

HC 901956 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes, divisão de funções entre os acusados, ocultação de drogas, atribuição de gerenciamento financeiro) que, em conjunto, caracterizam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, denegou-se a ordem e manteve-se a pena e o regime fixados.

Parties
Paciente: JEMERSON SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modos Operandi E Prova Para Afastar Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modos Operandi E Prova Para Afastar Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

JEMERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga e o modus operandi podem afastar a minorante quando conjugados com outras circunstâncias
  3. 3 Fixação do regime inicial e negativa de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes, divisão de funções entre os acusados, ocultação de drogas, atribuição de gerenciamento financeiro) que, em conjunto, caracterizam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, denegou-se a ordem e manteve-se a pena e o regime fixados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida inalterada a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.