RHC 196190 - DECISAO

RHC 196190 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado e apreciado nesta Corte (HC n. 893.156/SP) com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tendo sido a liminar indeferida e o agravo regimental improvido, razão pela qual o presente remédio está em estágio mais avançado e não se admite novo processamento.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO ROGÉRIO DE SOUZA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

TIAGO ROGÉRIO DE SOUZA LOPES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado e apreciado nesta Corte (HC n. 893.156/SP) com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tendo sido a liminar indeferida e o agravo regimental improvido, razão pela qual o presente remédio está em estágio mais avançado e não se admite novo processamento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.