HC 902204 - DECISAO

HC 902204 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima, local conhecido pela venda de drogas, visualização do paciente com drogas e apreensão de entorpecentes e dinheiro na residência) e presentes indícios suficientes da autoria e prova da materialidade; ademais, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas, materiais de dolagem e antecedentes, razão pela qual o habeas corpus teve sua liminar indeferida e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: NATANAEL BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Justa Causa

Case Brief

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Parties

NATANAEL BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 caráter idôneo da 'justa causa' para relativizar a inviolabilidade domiciliar
  3. 3 regularidade do flagrante e consequente nulidade processual

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima, local conhecido pela venda de drogas, visualização do paciente com drogas e apreensão de entorpecentes e dinheiro na residência) e presentes indícios suficientes da autoria e prova da materialidade; ademais, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas, materiais de dolagem e antecedentes, razão pela qual o habeas corpus teve sua liminar indeferida e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.