HC 902590 - DECISAO

HC 902590 - DECISAO

Verificada ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e considerando a primariedade, os bons antecedentes e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais; não se conhece do pedido relativo à atenuante da menoridade relativa por ausência de decisão...

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA BRANDAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e autorizar a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atenuante de menoridade relativa (não conhecido)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e considerando a primariedade, os bons antecedentes e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais; não se conhece do pedido relativo à atenuante da menoridade relativa por ausência de decisão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e autorizar a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto ao pleito relativo à atenuante de menoridade relativa por ausência de decisão da instância de origem.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.