HC 902686 - DECISAO

HC 902686 - DECISAO

Ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e entendimento consolidado de que a quantidade isolada de droga não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; no caso, o montante apreendido não se revela elevado a ponto de justificar o afastamento do teto legal, razão pela qual se aplicou a fração de 2/3, resultando na fixação das penas em 1 ano e 10 meses de reclusão e 193 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 10 meses de reclusão, além de 193 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006), Habeas Corpus, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006) Habeas Corpus Aplicação De Minorante

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Parties

CLAUDIONOR CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e/ou natureza da droga, isoladamente, justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo como via recursal e possibilidade de decisão liminar monocrática

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e entendimento consolidado de que a quantidade isolada de droga não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; no caso, o montante apreendido não se revela elevado a ponto de justificar o afastamento do teto legal, razão pela qual se aplicou a fração de 2/3, resultando na fixação das penas em 1 ano e 10 meses de reclusão e 193 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 10 meses de reclusão, além de 193 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 10 meses de reclusão, além de 193 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.