HC 762758 - DECISAO

HC 762758 - DECISAO

Verificando-se que a quantidade apreendida (aproximadamente 8,46/8,64 g de maconha) é pequena e que os fundamentos do acórdão não foram idôneos para demonstrar dedicação da paciente a atividades delitivas, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a admitir a atuação de ofício, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 222 dias-multa, e determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JESSICA BEATRIZ BOLONHA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JESSICA BEATRIZ BOLONHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Suficiência da natureza e quantidade da droga para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificando-se que a quantidade apreendida (aproximadamente 8,46/8,64 g de maconha) é pequena e que os fundamentos do acórdão não foram idôneos para demonstrar dedicação da paciente a atividades delitivas, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a admitir a atuação de ofício, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 222 dias-multa, e determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão