AREsp 2556671 - DECISAO

AREsp 2556671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEIDIANE NECO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CLEIDIANE NECO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28, §2º)
  2. 2 Necessidade de demonstração da finalidade de difusão para caracterização do tráfico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.