HC 903487 - DECISAO

HC 903487 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, ex officio, reconheceu constrangimento ilegal quanto à fração de redução escolhida pela instância inferior por ausência de fundamentação adequada diante da pequena quantidade apreendida e das circunstâncias favoráveis do paciente, redimensionando a pena com redução de 2/3, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL SAMPAIO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, Ex Officio Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL SAMPAIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, Ex Officio Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, ex officio, reconheceu constrangimento ilegal quanto à fração de redução escolhida pela instância inferior por ausência de fundamentação adequada diante da pequena quantidade apreendida e das circunstâncias favoráveis do paciente, redimensionando a pena com redução de 2/3, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão (redução de 2/3) e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.