HC 899452 - DECISAO

HC 899452 - DECISAO

A confissão do paciente referiu‑se apenas à posse do entorpecente para uso próprio e não ao reconhecimento de que exercia a traficância; por força da Súmula 630/STJ tal admissão não enseja a atenuante da confissão, e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcus Vinícius Pereira Assumpção; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 630/stj, Art. 33, Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 630/stj Art. 33, Lei N.º 11.343/2006

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Parties

Marcus Vinícius Pereira Assumpção

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A confissão do paciente referiu‑se apenas à posse do entorpecente para uso próprio e não ao reconhecimento de que exercia a traficância; por força da Súmula 630/STJ tal admissão não enseja a atenuante da confissão, e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.