HC 902655 - DECISAO

O relator não conheceu do mandamus por entender ausente constrangimento ilegal: a busca pessoal/veicular foi antecedida de fundadas suspeitas objetivas que legitimaram a apreensão; a dosimetria foi adequada tendo em vista a quantidade/natureza da droga e a reincidência, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio para revolvimento de matéria fática.

Parties: Paciente: GUILHERME GUSTAVO APARECIDO BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome: não conheço do mandamus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento

Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

GUILHERME GUSTAVO APARECIDO BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
2 revisão da dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do mandamus