HC 903319 - DECISAO

HC 903319 - DECISAO

A jurisprudência do STJ permite considerar condenações já alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes para fins de agravamento da pena-base; no caso, não houve lapso temporal impeditivo entre a extinção da pena anterior e o novo fato, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOZOLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MOZOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria quando há condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos
  2. 2 possibilidade de aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ permite considerar condenações já alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes para fins de agravamento da pena-base; no caso, não houve lapso temporal impeditivo entre a extinção da pena anterior e o novo fato, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.