HC 783803 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: VICTOR ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (condenação Transitada Em Julgado)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Licitude Da Prova, Invasão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
Case Brief
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Parties
VICTOR ALMEIDA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (condenação Transitada Em Julgado)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova por suposta invasão domiciliar
- 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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