HC 776936 - DECISAO

HC 776936 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (maus antecedentes do paciente, transporte contratado de entorpecente de Ponta Porã a Maracaju e a considerável quantidade apreendida de 274,2 kg) que justificou o afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006, e o STJ não pode, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; assim, não há constrangimento ilegal a ser afastado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALE ANTONIO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

ALE ANTONIO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se há elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Se é cabível revolver o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (maus antecedentes do paciente, transporte contratado de entorpecente de Ponta Porã a Maracaju e a considerável quantidade apreendida de 274,2 kg) que justificou o afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006, e o STJ não pode, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; assim, não há constrangimento ilegal a ser afastado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.