HC 899302 - DECISAO

HC 899302 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à suposta ilegalidade da agravante do art. 61, II, j, do CP não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o tema sem supressão de instância, razão pela qual não se concede provimento ao habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: DOUGLAS MESSIAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante Do Art. 61, II, J, CP, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante Do Art. 61, Ii, J, CP Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

DOUGLAS MESSIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou a questão (supressão de instância)
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à suposta ilegalidade da agravante do art. 61, II, j, do CP não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o tema sem supressão de instância, razão pela qual não se concede provimento ao habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se